Direito do Consumidor

É uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e consumidores. O direito do consumidor é baseado em um conjunto de normas que defendem a pessoas físicas ou jurídicas que adquirem bens de consumo, sejam serviços ou produtos.

O direito do consumidor está regido pela Lei n. 8078/1990, que surgiu a fim de obter relação de equilíbrio nas relações de consumo, vez que o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente nessas.